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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Maia (PL-RN), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas apresentadas, com exceção da de nº 26, que é adequada do ponto de vista financeiro e orçamentário; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 23, 24, 25, 26 e 31 e pela rejeição das demais emendas.

Origem: Câmara dos Deputados