PL 1676/2015
Tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público.
Origem: Câmara dos Deputados
PL 1676/2015: Tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, preven…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PL 1676/2015: Tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, preven…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Tramitando em Conjunto · Urgência (Art. 154, RICD)
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