Em tramitaçãoCD · 22 de março de 2023
MSC 746/2022
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022, que “Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência”.
Origem: Câmara dos Deputados
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22 de mar. de 2023
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Poder Executivo
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