Em tramitaçãoCD · 11 de março de 2004
EMC 69/2004
Dê-se ao art. 150 da Constituição Federal.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · EMC 69/2004: Dê-se ao art. 150 da Constituição Federal.
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Situação da matéria
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11 de mar. de 2004
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Adelor Vieira
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