Em tramitaçãoCD · 18 de fevereiro de 2025
OUTROS 1/0
Altera a Lei n.º 13.444, de 11 de maio de 2020, e a Lei n.º 7.116, de 29 de agosto de 1983, para instituir a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência (CNIPCD) e dispor sobre a inclusão facultativa de menção à deficiência no Registro Geral (RG).
Origem: Câmara dos Deputados
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18 de fev. de 2025
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