ArquivadaCD · 10 de abril de 2023
PDL 111/2023
Susta os parágrafos 13 ao 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que atualiza a regulação das leis de saneamento.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · PDL 111/2023: Susta os parágrafos 13 ao 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que atualiza a regulaç…
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Situação da matéria
ArquivadaEspelho oficial
Arquivada · Urgência (Art. 155, RICD)
10 de abr. de 2023
1
Fernando Monteiro
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Temas
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