Em tramitaçãoCD · 13 de setembro de 2023
EMP 2/0
SUPRIMA-SE a alínea “a” do inciso III do art. 13 do Projeto de Lei complementar nº 136 de 2023.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · EMP 2/0: SUPRIMA-SE a alínea “a” do inciso III do art. 13 do Projeto de Lei complementar nº 136 de 2023.
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Situação da matéria
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13 de set. de 2023
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Elmar Nascimento
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