Em tramitaçãoCD · 4 de novembro de 2025
EMP 86/0
Dê-se a seguinte redação ao art. 11 do Parecer Preliminar de Plenário do Projeto de Lei nº 8.889/2017, no que altera o artigo 4º da Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, para suprimir o inciso VI do § 5º e incluir o § 9º no mesmo dispositivo:
Origem: Câmara dos Deputados
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04 de nov. de 2025
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