Em tramitaçãoCD · 14 de setembro de 2023
EMP 13/0
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · EMP 13/0: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
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14 de set. de 2023
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