Em tramitaçãoCD · 29 de março de 2023
EMP 2/0
Acrescente-se à Medida Provisória nº 1147, de 2022, onde couber, as seguintes alterações as Leis nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 e nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, bem como ao Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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29 de mar. de 2023
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