Em tramitaçãoCD · 16 de novembro de 2023
PDL 414/2023
Susta os efeitos da Portaria/MTP nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, que alterou o regramento para o expediente no setor de comércio durante feriados.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · PDL 414/2023: Susta os efeitos da Portaria/MTP nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, que alterou o regramento para o exped…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitando em Conjunto · Urgência (Art. 155, RICD)
16 de nov. de 2023
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Domingos Sávio
Temas
Indústria, Comércio e ServiçosTrabalho e Emprego
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