REQ 20/2017
Requer a realização de Audiência Pública, com a presença de representante da Federação Internacional de Seguros Mútuos e Cooperativos (ICMIF) - Seção Américas, para debater o Projeto de Lei nº 3.139, de 2015, que altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Origem: Câmara dos Deputados
REQ 20/2017: Requer a realização de Audiência Pública, com a presença de representante da Federação Internacional de Seg…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de REQ 20/2017: Requer a realização de Audiência Pública, com a presença de representante da Federação Internacional de Seg…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Arquivada · Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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