Em tramitaçãoCD · 18 de setembro de 2025
OUTROS 1169/2025
OFSF 919/2025, que comunica a restituição do Projeto de Lei 1694/2025 sancionado.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · OUTROS 1169/2025: OFSF 919/2025, que comunica a restituição do Projeto de Lei 1694/2025 sancionado.
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Situação da matéria
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18 de set. de 2025
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Senado Federal
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