Em tramitaçãoCD · 21 de março de 2023
EMP 1/0
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMP 1/0: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetiva…
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Aguardando Providências Internas · .
21 de mar. de 2023
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André Figueiredo
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