Em tramitaçãoCD · 5 de setembro de 2023
EMP 7/0
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil, estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e superendividamento de pessoas físicas e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Origem: Câmara dos Deputados
EMP 7/0: Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Bra…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de EMP 7/0: Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Bra…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
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Aguardando Providências Internas · .
05 de set. de 2023
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André Figueiredo
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