Em tramitaçãoCD · 10 de junho de 2025
RDF 1/0
Redação Final ao PL 4497/2024
Origem: Câmara dos Deputados
RDF 1/0: Redação Final ao PL 4497/2024
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de RDF 1/0: Redação Final ao PL 4497/2024, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
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10 de jun. de 2025
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Caroline de
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