Em tramitaçãoCD · 14 de março de 2023
PL 1116/2023
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o uso consciente, ético e cuidadoso de redes sociais.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · PL 1116/2023: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o uso consciente, ético e cuidadoso de re…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitando em Conjunto · Urgência (Art. 154, RICD)
14 de mar. de 2023
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Hercílio Coelho
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