Em tramitaçãoCD · 12 de abril de 2023
EMP 3/0
Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · EMP 3/0: Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função…
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12 de abr. de 2023
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Clarissa Tércio
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