SancionadaCD · 17 de maio de 2023
PLV 11/2023
Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento; e dá outras providências.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PLV 11/2023: Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a orga…
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Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
Transformado em Norma Jurídica · .
17 de mai. de 2023
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