EMP 152/0
Dê-se nova redação aos Arts. 177 e 178.
Origem: Câmara dos Deputados
EMP 152/0: Dê-se nova redação aos Arts. 177 e 178.
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de EMP 152/0: Dê-se nova redação aos Arts. 177 e 178., com referências oficiais da Câmara e do Senado.
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