Em tramitaçãoCD · 28 de maio de 2008
EMC 316/2008
Art. 1º Acrescente-se no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, o seguinte § 8º ao art. 155-A, com a seguinte redação:
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · EMC 316/2008: Art. 1º Acrescente-se no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, o seguinte § 8º ao a…
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Situação da matéria
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28 de mai. de 2008
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Adão Pretto
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