Em tramitaçãoCD · 19 de maio de 2008

EMC 159/2008

Dá-se ao inciso II, do § 6º, do art. 155-A da Constituição Federal, acrescentado pelo artigo 1º da PEC 233/2008, a seguinte redação: "Art. 155-A.................... ................................... § 6º............................. ................................... II - definir a base de cálculo, de modo que o imposto não à integre.

Origem: Câmara dos Deputados

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19 de mai. de 2008
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Abelardo Camarinha

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