Em tramitaçãoCD · 21 de fevereiro de 2017
PL 6980/2017
Altera a Lei n.º 8.036, de 08 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para dispor sobre a movimentação da conta do FGTS por ocasião do nascimento ou adoção de filho.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · PL 6980/2017: Altera a Lei n.º 8.036, de 08 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, pa…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Deliberação · Urgência (Art. 155, RICD)
21 de fev. de 2017
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Julião Amin
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