Em tramitaçãoCD · 27 de maio de 2025
RDF 1/0
Institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar); e altera a Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · RDF 1/0: Institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro…
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27 de mai. de 2025
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Túlio Gadêlha
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