PL 1589/2021
Altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018, e 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar o compartilhamento de abusivo de dados pessoais e a discriminação de usuários na internet.
Origem: Câmara dos Deputados
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Tramitando em Conjunto · Urgência (Art. 154, RICD)
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