Em tramitaçãoCD · 28 de abril de 2021

PL 1589/2021

Altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018, e 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar o compartilhamento de abusivo de dados pessoais e a discriminação de usuários na internet.

Origem: Câmara dos Deputados

Autores · PL 1589/2021: Altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018, e 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar o comparti…

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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial

Tramitando em Conjunto · Urgência (Art. 154, RICD)

28 de abr. de 2021
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Dra. Soraya

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