Em tramitaçãoCD · 16 de junho de 2023
OUTROS 449/2023
Comunica remessa de autógrafo do Decreto Legislativo 58/2023 promulgado - PDL 160/2022 (Of 465/2023-SF).
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · OUTROS 449/2023: Comunica remessa de autógrafo do Decreto Legislativo 58/2023 promulgado - PDL 160/2022 (Of 465/2023-SF).
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Situação da matéria
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16 de jun. de 2023
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