Em tramitaçãoCD · 16 de dezembro de 2020
PL 5554/2020
Institui o cadastro Nacional das pessoas condenadas aos crimes de violência doméstica e feminicídio.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · PL 5554/2020: Institui o cadastro Nacional das pessoas condenadas aos crimes de violência doméstica e feminicídio.
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Deliberação de Recurso · Ordinário (Art. 151, III, RICD)
16 de dez. de 2020
2
Rejane Dias
Resultado das votações vinculadas
Das 2 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
1 aprovada1 rejeitada
Temas
Defesa e SegurançaDireitos Humanos e Minorias
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