Em tramitaçãoCD · 20 de maio de 2008
EMC 196/2008
Altera o Sistema Tributário Nacional, visando impedir a inclusão do ICMS na sua base de cálculo
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMC 196/2008: Altera o Sistema Tributário Nacional, visando impedir a inclusão do ICMS na sua base de cálculo
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Situação da matéria
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20 de mai. de 2008
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Aelton Freitas
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