SancionadaCD · 5 de fevereiro de 2024
PL 81/2024
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de assegurar a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de de Renda das pessoas físicas (IRPF) ao valor de 2 (dois) salários mínimos.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PL 81/2024: Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de assegurar a atualização automática da faixa de isen…
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Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
Transformado em Norma Jurídica · Urgência (Art. 155, RICD)
05 de fev. de 2024
7
José Guimarães
Resultado das votações vinculadas
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