Em tramitaçãoCD · 28 de maio de 2008
EMC 301/2008
Art. 1º Dê-se nova redação ao §3º do art. 155-A na redação dada pelo art, 1 º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008:
Origem: Câmara dos Deputados
EMC 301/2008: Art. 1º Dê-se nova redação ao §3º do art. 155-A na redação dada pelo art, 1 º da Proposta de Emenda à Const…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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28 de mai. de 2008
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Adão Pretto
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