Em tramitaçãoCD · 13 de setembro de 2023
PL 4462/2023
Altera o § 3º do art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir a adesão à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora municipal.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · PL 4462/2023: Altera o § 3º do art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administra…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Encaminhamento · Urgência (Art. 155, RICD)
13 de set. de 2023
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Gilson Daniel
Temas
Administração Pública
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