Em tramitaçãoCD · 11 de março de 2004
EMC 80/2004
Acrescente-se inciso ao artigo 150 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 228/2004, com a seguinte redação:
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMC 80/2004: Acrescente-se inciso ao artigo 150 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 228/2004, com a seg…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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11 de mar. de 2004
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Affonso Camargo
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