Em tramitaçãoCD · 19 de abril de 2023
REQ 1238/2023
Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.630/2020 – que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · REQ 1238/2023: Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.630/2020 – que…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados · .
19 de abr. de 2023
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Adriana Ventura
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