Em tramitaçãoCD · 19 de maio de 2008
EMC 181/2008
Dá-se ao inciso III, do § 3º, do art. 155-A da Constituição Federal, acrescentado pelo artigo 1º da PEC 233/2008, a seguinte redação: "Art. 155-A.................... ................................... § 3º............................. ................................... III - será estabelecida a exigência integral do imposto pelo Estado de origem, hipótese na qual:
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · EMC 181/2008: Dá-se ao inciso III, do § 3º, do art. 155-A da Constituição Federal, acrescentado pelo artigo 1º da PEC 233…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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19 de mai. de 2008
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Adão Pretto
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