Em tramitaçãoCD · 2 de fevereiro de 2017
PL 6812/2017
Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores e dá outras providências.
Origem: Câmara dos Deputados
PL 6812/2017: Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou incompleta na…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PL 6812/2017: Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou incompleta na…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitando em Conjunto · Urgência (Art. 154, RICD)
02 de fev. de 2017
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Luiz Carlos
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