ArquivadaCD · 1 de outubro de 2015
PL 3182/2015
Altera a Lei nº 10.826, de 2003, para aumentar a pena dos crimes especificados nos artigos 16, 17, 18 e 19, quando se tratar de arma de uso proibido ou restrito.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PL 3182/2015: Altera a Lei nº 10.826, de 2003, para aumentar a pena dos crimes especificados nos artigos 16, 17, 18 e 1…
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Situação da matéria
ArquivadaEspelho oficial
Arquivada · Urgência (Art. 155, RICD)
01 de out. de 2015
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Simone Morgado
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