EMP 3/0
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre as operações equiparadas a seguros privados, as cooperativas de seguros e as entidades de autogestão de planos de proteção contra riscos patrimoniais e sobre o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, para permitir às cooperativas de seguros e as entidades de autogestão a contratação de operações de resseguro; e dá outras providências.
Origem: Câmara dos Deputados
Votações nominais · EMP 3/0: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre as operações equiparadas a seguros…
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