Em tramitaçãoCD · 18 de novembro de 2024
PRL 1/0
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PRL 1/0: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legi…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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18 de nov. de 2024
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Ricardo Ayres
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