Em tramitaçãoCD · 11 de junho de 2024
PRL 1/0
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Origem: Câmara dos Deputados
PRL 1/0: Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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11 de jun. de 2024
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Luiz Gastão
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