Em tramitaçãoCD · 6 de junho de 2018
REQ 8795/2018
Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei n. 6969 de 2013, que "Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências."
Origem: Câmara dos Deputados
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Tramitação Finalizada · .
06 de jun. de 2018
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