Em tramitaçãoCD
EMP 10/0
Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Origem: Câmara dos Deputados
EMP 10/0: Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função…
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