Em tramitaçãoCD · 16 de maio de 2025
OUTROS 464/2025
Ofício SF nº 383/25, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · OUTROS 464/2025: Ofício SF nº 383/25, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção.
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Situação da matéria
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16 de mai. de 2025
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Senado Federal
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