Em tramitaçãoCD · 14 de setembro de 2023
RDF 1/0
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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14 de set. de 2023
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Rubens Pereira
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