Em tramitaçãoCD · 30 de maio de 2023
EMP 3/0
Suprima-se o § 4º, incisos I e II, do art. 16 com a redação dada pelo substitutivo ao Projeto de Lei nº 490/2007, aprovado Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMP 3/0: Suprima-se o § 4º, incisos I e II, do art. 16 com a redação dada pelo substitutivo ao Projeto de Lei nº 490…
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Situação da matéria
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Aguardando Providências Internas · .
30 de mai. de 2023
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Duda Salabert
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