Em tramitaçãoCD · 22 de março de 2023
PPP 1/0
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 31, de 2023, e do Substitutivo adotado pela relatora da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PPP 1/0: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Comissão de Constituição e…
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Situação da matéria
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22 de mar. de 2023
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