Em tramitaçãoCD · 14 de maio de 2024
EMP 33/0
Com fundamento no art. 118 e somado ao art. 120, ambos do RICD, modifica-se o art. 2º, art. 13, art. 14, e o Título do Cap IV do projeto de lei nº 8.889 de 2019.
Origem: Câmara dos Deputados
EMP 33/0: Com fundamento no art. 118 e somado ao art. 120, ambos do RICD, modifica-se o art. 2º, art. 13, art. 14, e…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
14 de mai. de 2024
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Aureo Ribeiro
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