Em tramitaçãoCD · 4 de setembro de 2026
OUTROS 1479/2026
Ofício SF nº 1238/2026, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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04 de set. de 2026
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Senado Federal
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