Em tramitaçãoCD · 24 de maio de 2017
VTS 1/0
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · VTS 1/0: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal enc…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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24 de mai. de 2017
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João Paulo
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