Em tramitaçãoCD · 19 de outubro de 2023
PLP 223/2023
Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PLP 223/2023: Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o r…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · Urgência (Art. 155, RICD)
19 de out. de 2023
5
Julia Zanatta
Resultado das votações vinculadas
Das 5 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
4 aprovadas1 rejeitada
Temas
Finanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e Serviços
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