Em tramitaçãoCD · 13 de maio de 2024
OUTROS 2/0
Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · OUTROS 2/0: Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
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13 de mai. de 2024
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André Figueiredo
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